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Camex Aprova Medidas da Política de Comércio Exterior

Camex Aprova Medidas da Política de Comércio Exterior

Em sua primeira reunião, o Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior (Camex) analisou propostas relacionadas a vários temas da política comercial brasileira. Dentre as medidas analisadas, os ministros definiram um novo conceito de exportação de serviços, para melhorar o acesso a financiamento e garantia às exportações. As decisões foram:

Revisão do Letec – Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul

O conselho pediu a revisão de seis tipos de defensivos agrícolas, beneficiando os produtores rurais e consumidores finais, além de garantir competitividade ao agronegócio brasileiro. Dessa forma, não haverá alteração na alíquota dos produtos: fipronil, clorpirifós, imidacloprido, metomil, carbendazim e tebutiourom, que estão classificados nos códigos 3808.91.99, 3808.92.99 e 3808.93.29 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). Com a decisão de hoje, os itens permanecem na Letec com 0% de Imposto de Importação.

Exportação de Serviços

O conselho também aprovou a Resolução Camex, que define o conceito de exportação de serviços, permitindo melhor acesso aos mecanismos de apoio oficial ao crédito à exportação Proex e Seguro de Crédito às Exportações, ao amparo do Fundo de Garantia às Exportações, e linhas de crédito do BNDES). A medida é necessária para dar mais segurança jurídica aos operadores, já que todo o conceito legal existente foi fundamentado na exportação de bens.

Autora: Giovana Carneiro – Analista de Projetos

Imagem: Torsakarin


Referência Bibliográfica:

Fonte: https://www.comexdobrasil.com/camex-aprova-medidas-ligadas-politica-de-comercio-exterior-na-primeira-reuniao-do-ano/

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